| Projeto: |
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PL 365 06/06/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-365/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0365-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0365-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.816 de 02/02/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Fernando Holiday |
| Ementa: |
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ESTABELECE COMO ILÍCITO ADMINISTRATIVO A COAÇÃO EXERCIDA POR GUARDADORES DE CARROS ("FLANELINHAS") |
| Assunto: |
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AMEACA / ATO ILICITO / COBRANCA / CONSTRANGIMENTO / ESCOLHA / GUARDADOR DE VEICULOS / INTIMIDACAO / MOTORISTA / MULTA / OPCAO / PAGAMENTO / PENALIDADE / PRECO / PRESTACAO DE SERVICO / PROIBICAO / REMUNERACAO / SUGESTAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1137-2017
ver documento Conj1254-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/06/2017 | Encaminhado em 07/06/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/06/2017 | Encaminhado em 27/06/2017 | | CCJ | Recebido em 12/07/2017 | Encaminhado em 31/08/2017 | | ADM | Recebido em 01/09/2017 | Encaminhado em 12/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 12/09/2017 | Encaminhado em 18/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2017 | Encaminhado em 19/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 18/01/2018 | Encaminhado em 18/01/2018 | | SGP23 | Recebido em 18/01/2018 | Encaminhado em 05/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 05/02/2018 | Encaminhado em 05/02/2018 | | SGP12 | Recebido em 06/02/2018 | Encaminhado em 06/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 06/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 52, Legislatura 17 em 19/09/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 98, Legislatura 17 em 13/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1936/2017 de 14/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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05/02/2018. Motivo: PROMULGADO |